| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2026 15:29:33 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 09/07/2026 13:43:05 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Promulgado em 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 08:26:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2026 15:41:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/06/2026 14:57:06 |
Ação: Parecer com o Projeto de Decreto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2026 - Parecer favorável
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| Recebimento: 06/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/06/2026 14:53:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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