Data de apresentação 23/09/2021 16:18:16
 N° Processo 150/2021
 N° Protocolo 150/2021
 ID 2065
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 38 INCLUI O INCISO VI, E INCLUI O ART. 73-A DA RESOLUÇÃO N° 018/2010 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação