Data de apresentação 01/06/2026 18:31:10
 N° Processo 28/2026
 N° Protocolo 28/2026
 ID 2522
 Ementa

Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026. Protocolado em duplicidade. ARQUIVADO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação