Data de apresentação 27/07/2023 16:12:28
 N° Processo 56/2023
 N° Protocolo 56/2023
 ID 2261
 Ementa

REGULAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação