Projeto de Lei 3/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/01/2013 00:00:00
 N° Processo 3/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1087
 Ementa

Ementa: “Dá nova redação do §2º do artigo 52 da Lei nº 175 de 05 de abril de 2004 e dá outras providências.”

 Situação

Concluído

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Anexos da Tramitação


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