Data de apresentação 18/12/2019 00:00:00
 N° Processo 86/2019
 N° Protocolo 86/2019
 ID 1863
 Ementa

ALTERA A LEI 862/2019.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 869/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação