Projeto de Lei 9/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/01/2013 00:00:00
 N° Processo 9/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1116
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 396/2008 DE 02 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

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