Data de apresentação 25/11/2022 17:53:27
 N° Processo 96/2022
 N° Protocolo 96/2022
 ID 2197
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E CRIA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 961/2022

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 14 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação