Data de apresentação 12/08/2021 00:00:00
 N° Processo 135/2021
 N° Protocolo 135/2021
 ID 2050
 Ementa

ALTERA A LEI 173/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação