| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/12/2019 13:12:33 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado a Lei Municipal nº 866/2019. Determino o arquivamento do processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/12/2019 13:26:53 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Complemento da Ação: Encaminhado por meio do Ofício nº 071/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/12/2019 13:25:32 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido e assinado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2019 11:17:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em Votação Única do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 18/12/2019, remeto para Redação Final e expedição de Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2019 19:42:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão extraordinária do dia 18/12/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Para Analise e Parecer Constitucional |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2019 19:36:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2019 - PARECER LEGISLAÇÃO
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2019 13:28:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão ordinária do dia 09/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2019 12:54:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da sessão ordinária do dia 09/12/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2019 16:34:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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