Ementa: ALTERA O VENCIMENTO DO PADRÃO CC-2 DO ANEXO II DA LEI 332, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2022
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/2021 17/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo01/2018 06/11/2018ALTERAO vencimento do Padrão CC-2

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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