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  Decreto Legislativo 01/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "APROVAÇÃO COM RESSALVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2018".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2017 07/12/2017MENCIONAExercício de 2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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