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  Lei Ordinária 372/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária849/2019 28/05/2019ALTERAart.6º

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