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  Lei Ordinária 850/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2019
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária795/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAart.105, inciso II e §§1º e 2º

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