Ementa: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2018