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  Lei Ordinária 712/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 175 DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2015

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Lei Ordinária175/2004 05/04/2004MENCIONAPar. ún. art. 71
Lei Ordinária175/2004 05/04/2004ALTERAart. 70

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