Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAinciso VIII do Artigo 25

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