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  Emenda a Lei Orgânica 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2003

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Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAincisos XIV e XV do Art. 60

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