Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 28 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2002

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Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAArtigo 71

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