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  Lei Ordinária 556/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEICULOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, OU QUE ESTEJAM A SERVIÇO DESTA, SEREM CONDUZIDOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária582/2012 18/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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