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  Lei Ordinária 491/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 475/2010, de 23 de Fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

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Lei Ordinária475/2010 23/02/2010ALTERAArtigo 1º

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