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  Lei Ordinária 224/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 41 DE LEI 175/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

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Lei Ordinária175/2004 05/04/2004REVOGAInciso I do artigo 41

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