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  Lei Ordinária 50/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 032/2001 DE 08 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2001

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Lei Ordinária32/2001 08/05/2001REVOGAParágrafo 1º do artigo 4º
Lei Ordinária32/2001 08/05/2001ALTERAParágrafo 2º do artigo 3º e “Caput” do artigo 4º

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