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  Lei Ordinária 289/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desapropriação de area urbana, com o objetivo de ampliar a area de lazer destinada a Quadra Poliesportiva no Distrito de Novo Brasil, Municipio de Governador Lindemberg - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2006

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Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA

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