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  Lei Ordinária 1.087/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 868, de 23 de dezembro de 2019, para aumentar o número de vagas dos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2025
Nº do Processo:   131
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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