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  Lei Ordinária 1.083/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui gratificação específica para o cargo de Contador da Administração Pública Direta, responsável pelo envio de remessa, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2025
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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