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  Lei Ordinária 1.067/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 59-A e os Anexos I, II e IV, da Lei n. 966, de 01 de março de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2025
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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Lei Ordinária966/2023 01/03/2023INCLUIparágrafo único no art. 59-A
Lei Ordinária966/2023 01/03/2023ALTERAArt. 59-A; anexos I, II e IV

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