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  Resolução 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo, nas categorias de qualidade comum e de luxo, adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2025
Nº do Processo:   79
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mesa diretora;

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