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  Lei Ordinária 1.039/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos no município de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2025
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2025

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