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  Lei Ordinária 1.037/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n. 428, de 25 de março de 2009, e institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgosto - SAAE do município de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2025
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária428/2009 25/03/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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