Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS E CONTRATADOS, REFERENTE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2023
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2023

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