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Lei Ordinária 1.106/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 450 de 27 de agosto de 2009 para modificar a vinculação administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providência

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/07/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 24/2026

Nº do Processo: 47

Ano do Processo: 2026

Autoria

Poder executivo;

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	450/2009	27/08/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	450/2009	27/08/2009	INCLUI	parágrafo único ao art.5º; art.16-B
Lei Ordinária	450/2009	27/08/2009	ALTERA	art.5º, caput; art.9º-A; art.16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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