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  Lei Ordinária 957/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2022
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária923/2022 22/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária873/2020 23/03/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/2024 26/03/2024ALTERAart. 1º e § 1º do art. 3º
Lei Ordinária975/2023 18/05/2023ALTERAArt. 1º

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