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  Decreto Legislativo 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2022 05/12/2022MENCIONAExercício de 2023

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