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  Lei Ordinária 1.076/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Governador Lindenberg/ES para o período de 2025/2035
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2025
Nº do Processo:   118
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

Anexos

Descrição:
Anexos_L10762025.pdf

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária912/2021 03/12/2021MENCIONA

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