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  Lei Ordinária 1.043/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 868, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e sistema de vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro de pessoal da Administração Direta do municipio de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2025
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2025

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Poder executivo

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Lei Ordinária868/2019 23/12/2019INCLUIIncisos III e IV ao § 1º do art. 31; cargo de enfermeiro 40h, nivel XX
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019ALTERAArt. 31, caput e incisos I e II; quantitativo de cargos; anexos I e III

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