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  Lei Ordinária 1.055/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 957, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2025
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/2024 26/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária957/2022 25/11/2022ALTERAArt. 1º, caput; art. 2º, caput; §§1º ao 3º do art. 3º; ementa

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