Ementa: REVOGA A LEI Nº 982, DE 27 DE JUNHO DE 2023, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.