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  Lei Ordinária 1.026/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DE 2024, RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEAR DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2024
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/2023 05/12/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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