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  Lei Ordinária 1.021/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CMIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2024
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2024

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