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  Lei Ordinária 1.017/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2024

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