Ementa: "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2023