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  Lei Ordinária 949/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária624/2012 04/12/2012REVOGAArt. 137, Art. 138 e Art. 139

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