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  Lei Ordinária 911/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO RUBRICA PARA INCENTIVO FINANCEIRO À AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2021

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Lei Ordinária887/2020 17/12/2020MENCIONAOrçamento Anual de 2021; exercício corrente;

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