Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL (OBRAS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2020 17/12/2020MENCIONALei de Orçamento Anual de 2021
Lei Ordinária499/2010 30/06/2010MENCIONACentro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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