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  Lei Ordinária 884/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2020
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária618/2012 20/11/2012MENCIONA

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