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  Lei Ordinária 869/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 862/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2019
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária862/2019 05/12/2019ALTERAArt. 4º

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