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  Lei Ordinária 858/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 0 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2019

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Lei Ordinária450/2009 27/08/2009INCLUI§ 5°,§6°, §7° ao art. 13; inciso VII AO art.. 18
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009ALTERA§ 1°,§2°, §3° e §4° do Art. 13; Art. 21

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