Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2017 07/12/2017MENCIONAorçamento anual de 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.