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  Lei Ordinária 834/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2017 07/12/2017MENCIONAorçamento anual de 2018

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