Ementa: DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REFERENTE AO PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.